Questão FC220056
Maria Fernanda é viúva de Antônio Pedro. Soube, por sua vizinha, no ano de 2020, de uma revisão de Direito Previdenciário, importante forma de melhorar a renda mensal inicial de su
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2025
Maria Fernanda é viúva de Antônio Pedro. Soube, por sua vizinha, no ano de 2020, de uma revisão de Direito Previdenciário, importante forma de melhorar a renda mensal inicial de sua pensão por morte. O marido de Maria Fernanda faleceu em 2017. Estava aposentado por tempo de contribuição desde 2000. Há direito a Maria Fernanda de requerer a revisão do benefício previdenciário de seu marido no ano de 2020? Assinale a alternativa correta:
- Sim, sendo Maria Fernanda pensionista, há legitimidade para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado – pensão por morte.
- Maria Fernanda não tem legitimidade para pleitear a revisão da pensão porque ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio.
- Maria Fernanda não tem legitimidade ativa para pleitear a revisão da pensão porque o direito foi alcançado pela decadência.
- Maria Fernanda não tem legitimidade ativa para pleitear a revisão da pensão por injunção da ocorrência da prescrição.
- Maria Fernanda tem legitimidade para pleitear a revisão da pensão porque o prazo decadencial incide a partir da concessão de seu benefício de pensão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque incide a decadência sobre o direito de revisar benefício previdenciário. O direito à revisão é personalíssimo e possui prazo decadencial para ser exercido; se não exercido dentro desse prazo pelo titular (ou por quem tinha legitimidade enquanto ele vivia), extingue‑se definitivamente.
No caso, a possibilidade de revisão do benefício de Antônio já havia sido alcançada pela decadência antes de 2020, de modo que Maria Fernanda, mesmo sendo pensionista, não tem legitimidade ativa para suscitar revisão que deveria ter sido pleiteada anteriormente pelo titular ou por seus herdeiros dentro do prazo legal.
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