Questão FC220058
Jorge Ferraz, empresário do setor de confecção, proprietário de um pequeno negócio no interior do Rio de Janeiro, busca opções para regularizar sua atividade econômica perante o fi
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2023
Jorge Ferraz, empresário do setor de confecção, proprietário de um pequeno negócio no interior do Rio de Janeiro, busca opções para regularizar sua atividade econômica perante o fisco federal, especialmente no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários sobre a sua folha de pagamento, que conta com cinco empregados. Diante da referida situação hipotética, é correto afirmar que
- a sociedade de Jorge Ferraz poderá optar pelo Simples Nacional, de forma ter dispensa completa dos recolhimentos previdenciários ordinariamente devidos pelos empregadores, na forma da legislação local.
- na hipótese de recolhimentos previdenciários ausentes na sociedade, poderá Jorge Ferraz buscar parcelamento da dívida tributária, excluindo valores descontados de empregados e não repassados ao fisco federal.
- Jorge Ferraz poderá obter a regularização da situação fiscal da empresa mediante procedimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.
- alternativamente, o referido empresário poderá realizar com seus empregados contratações por empresas interpostas, findando as respectivas relações de emprego e eliminando os encargos previdenciários.
- Jorge Ferraz, na hipótese de ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, produzirá, como consequência, a impossibilidade de seus empregados obterem benefícios previdenciários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese descrita, Jorge pode buscar o parcelamento dos débitos previdenciários da sua empresa, pois a legislação permite a regularização fiscal por meio de regimes de parcelamento.
É fundamental distinguir as naturezas das contribuições: há a parcela patronal e as contribuições descontadas dos empregados. Estas últimas são verbas de terceiros e não integram, para efeito de parcelamento do empregador, o mesmo tratamento das obrigações próprias.
Assim, ao pleitear o parcelamento, deve-se excluir dos valores negociados aqueles quantias que foram retidas dos trabalhadores e não repassadas ao INSS, porque constituem obrigação específica e exigível separadamente, exigindo cobrança distinta ou responsabilização do empregador pelo não repasse.
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