Questão FC220066
Dentro do plano de custeio da previdência social, um dos temas de maior controvérsia é a composição do salário-de-contribuição. Dentro do referido tema, há especial dificuldade na
Do Custeio da Previdência Social
FGV · 2023
Dentro do plano de custeio da previdência social, um dos temas de maior controvérsia é a composição do salário-de-contribuição. Dentro do referido tema, há especial dificuldade na aferição dos planos de lucros e resultados, os quais devem atender aos ditames da Lei no 10.101/00.
Sobre a referida rubrica, é correto afirmar que
- a participação nos lucros será objeto de negociação entre empregador e empregados, sendo o acordo coletivo o instrumento efetivamente necessário para tanto.
- as normas relativas aos programas de lucros e resultados devem ser pactuadas previamente ao pagamento, dentro do exercício anterior, com a devida publicação interna.
- o programa de lucros e resultados não poderá adotar, como metas de resultados para fins de pagamento, aspectos referentes à saúde e segurança no trabalho.
- é permitido o pagamento de, no máximo, duas parcelas de retribuição de lucros e resultados dentro do mesmo ano, desde que observado intervalo mínimo de um mês entre um e outro.
- o pagamento de lucros e resultados, mesmo que desprovido de elemento formal de concretização, é admitido como válido, desde que demonstrada a participação dos empregados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: o programa de lucros e resultados não poderá adotar como metas de pagamento aspectos referentes à saúde e segurança no trabalho (art. 2º, §4º, I, da Lei 10.101/2000).
Essa vedação visa evitar que incentivos pecuniários estimulem práticas que comprometam a integridade física ou levem trabalhadores a suprimir informações sobre riscos para atingir metas.
Na prática, isso significa que os indicadores negociados para pagamento de PLR devem focar resultados produtivos, financeiros ou de desempenho, excluindo qualquer condicionamento ligado a prevenção de acidentes, redução de doenças ocupacionais ou cumprimento de normas de segurança.
Assim, propostas de PLR que utilizem metas de saúde e segurança são nulas quanto a esse aspecto e devem ser renegociadas conforme o regramento legal.
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