Questão FC220068
Das diversas reformas previdenciárias dos últimos anos, tanto em âmbito constitucional como no âmbito legal, houve a mudança do período básico de cálculo, o qual deixou de ser a mé
Do Custeio da Previdência Social
FGV · 2023
Das diversas reformas previdenciárias dos últimos anos, tanto em âmbito constitucional como no âmbito legal, houve a mudança do período básico de cálculo, o qual deixou de ser a média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição com o advento da Lei nº 9.876/99. Sobre a aludida mudança, é correto afirmar que
- a alteração legislativa referida não produziu efeitos sobre remunerações anteriores a julho de 1994, as quais não podem ser computadas, como decidiu o STF.
- as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS não podem ser utilizadas para a elaboração de médias salariais dos segurados, servindo somente como prova de vínculo.
- a guia de informações à previdência social e recolhimento de FGTS (GFIP) ainda é a principal obrigação acessória nacional para fins de informação de vínculos e remunerações à previdência social.
- a elaboração de médias para fins de quantificação de benefícios previdenciários demanda o reajuste inflacionário dos valores envolvidos, com base no IGPM.
- a ampliação do período básico de cálculo para fins de quantificação da renda mensal de diversos benefícios foi possível pela alteração produzida pela Emenda Constitucional no 20/98.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 20/98 promoveu mudança estrutural no sistema previdenciário, transferindo ao legislador competência para redefinir critérios de cálculo dos benefícios e instituiu princípios mais contributivos.
Com essa alteração constitucional, foi possível que a Lei nº 9.876/99 revisse o período básico de cálculo, deixando de adotar apenas a média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição e passando a considerar regra mais ampla definida em lei.
Sinteticamente, antes: \( \text{média}=\dfrac{\sum_{i=1}^{36}S_i}{36}\). Após a mudança constitucional e a lei subsequente, a média passou a ser calculada sobre um conjunto de salários determinado em lei, ampliando o período de apuração e alterando a base de cálculo dos benefícios.
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