Questão FC220069
Sobre o salário-de-contribuição dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, no aspecto da efetiva incidência de contribuição previdenciária, assinale a afirmativa c
Do Custeio da Previdência Social
FGV · 2023
Sobre o salário-de-contribuição dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, no aspecto da efetiva incidência de contribuição previdenciária, assinale a afirmativa correta.
- O salário-maternidade não é considerado salário-de- contribuição.
- O segurado facultativo não possui salário-de-contribuição.
- Contribuintes individuais efetuam recolhimentos sobre valores individualmente escolhidos.
- O segurado empregado sempre contribuirá sobre a totalidade da sua remuneração.
- O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) não integra o salário-de-contribuição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Salário-maternidade refere-se ao benefício pago à segurada durante o afastamento por parto/adoção. Embora normas formais tenham tratado esse rendimento na seara contributiva, o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, no RE 576967, declarou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o valor do salário‑maternidade.
Na prática, isso significa que, para efeitos de cobrança da contribuição a cargo do empregador, o salário-de-contribuição não pode incluir o salário‑maternidade — ou seja, esse benefício está excluído da base de cálculo das contribuições patronais.
O raciocínio visa preservar a finalidade assistencial do benefício e evitar que o empregador suporte encargo tributário sobre verba que é prestação previdenciária destinada à segurada.
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