Questão FC220076
No bojo do plano de custeio da previdência social, na forma prevista na Lei no 8.212/91, assinale a opção que apresenta a situação na qual é exigida certidão negativa de débito de
Do Custeio da Previdência Social
FGV · 2023
No bojo do plano de custeio da previdência social, na forma prevista na Lei no 8.212/91, assinale a opção que apresenta a situação na qual é exigida certidão negativa de débito de empresas frente a contribuições previdenciárias.
- Nas operações com empresas privadas, sempre que houver interesse público indireto.
- Nas operações com pessoas físicas, contribuintes ou não do sistema previdenciário.
- Nas operações com clientes estrangeiros, de qualquer natureza.
- Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
- Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel ou direito a ele relativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o disposto no Art. 47, I, b, da Lei 8.212/1991, é exigida a Certidão Negativa de Débito (CND) na hipótese de alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou de direito a ele relativo.
Isso significa que, em operações que transferem ou gravam bens imóveis — como venda, cessão, promessa, hipoteca ou constituição de direitos reais (usufruto, servidões etc.) — o responsável deve apresentar a CND emitida pelo órgão competente.
A exigência visa resguardar o crédito previdenciário, impedindo que débitos relativos a contribuições sociais sejam ocultados ou prejudicados pela transferência ou oneração do patrimônio da empresa.
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