Questão FC220079
Em relação às responsabilidades das sociedades empresárias e dos empregadores domésticos, no âmbito da Previdência Social brasileira, é correto afirmar que
Do Custeio da Previdência Social
FGV · 2023
Em relação às responsabilidades das sociedades empresárias e dos empregadores domésticos, no âmbito da Previdência Social brasileira, é correto afirmar que
- as contribuições devidas por sociedades empresárias e empregadores domésticos são dimensionadas de forma idêntica, na forma da Lei nº 8.212/91.
- o empregador doméstico é qualificado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.
- todas as sociedades empresárias nacionais, na forma da Lei nº 8.212/91, efetuam recolhimentos da cota patronal previdenciária de forma análoga.
- a contribuição do empregador doméstico deve ser recolhida até o dia 30 do mês subsequente.
- pessoas físicas, na forma da Lei nº 8.212/91, podem equiparar-se a sociedades empresárias, submetendo-se a encargos tributários análogos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 8.212/91 prevê que certas pessoas físicas podem ser equiparadas a empresas para fins previdenciários. Essa equiparação não transforma a natureza da pessoa, mas faz com que ela seja tratada, quanto às obrigações, como sociedade empresária.
Na prática, isso significa que quem assume risco de atividade econômica ou contrata trabalhador em determinadas hipóteses (por exemplo, contribuinte individual que contrata serviço ou proprietário de obra na construção civil) passa a responder por encargos similares aos das empresas: retenção e recolhimento de contribuições, cota patronal e demais tributos previstos na legislação.
Portanto, a equiparação tem efeito estritamente normativo: sujeita a pessoa física às mesmas regras de arrecadação, base de cálculo e responsabilidade tributária aplicáveis às empresas, conforme dispõe explicitamente a Lei nº 8.212/91.
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