Questão FC220091
Maria Antônia, servidora pública federal, regularmente aprovada em concurso público e nomeada na forma da lei, deseja obter aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência dos ser
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2024
Maria Antônia, servidora pública federal, regularmente aprovada em concurso público e nomeada na forma da lei, deseja obter aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência dos servidores federais e, simultaneamente, também pelo Regime Geral de Previdência Social.
O objetivo de Maria é:
- impossível, pois não é permitida a cumulação de benefícios dos regimes próprios de previdência social e o Regime Geral de Previdência Social;
- possível, desde que ela tenha recolhido contribuições ao Regime Geral de Previdência Social de forma concomitante ao seu regime próprio, na condição de segurada facultativa;
- impossível, pois sua condição de servidora pública federal não permite sequer averbação do tempo de contribuição anterior pelo Regime Geral no regime próprio de previdência;
- possível, desde que ela tenha desempenhado, enquanto servidora pública, atividade remunerada lícita e concomitante ao seu mister público, sendo também vinculada como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social;
- possível, desde que ela tenha realizado a inscrição como segurada facultativa do Regime Geral de Previdência Social de forma concomitante ao seu ingresso na carreira pública, pois a inscrição retroativa não é admitida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Maria Antônia, como ocupante de cargo efetivo, integra o RPPS e pode requerer aposentadoria nesse regime se preencher os requisitos legais.
Se, simultaneamente, desempenhou outra atividade remunerada sujeita ao RGPS, torna‑se segurada obrigatória também desse regime, possibilitando a concessão de aposentadoria no RGPS.
Portanto, a cumulação de aposentadorias entre RPPS e RGPS é possível, desde que cada aposentadoria atenda aos requisitos próprios previstos em lei para o respectivo regime.
Além disso, há previsão de contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes e de compensação financeira, o que assegura a consideração dos períodos contributivos para fins de aposentadoria.
Em suma: condição é a existência de vínculo contributivo e filiação obrigatória ao RGPS por atividade remunerada concomitante ao exercício do cargo público.
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