Questão FC220092
Assinale a opção que apresenta o benefício que não é de oferta obrigatória por parte dos regimes próprios de Previdência Social.
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2024
Assinale a opção que apresenta o benefício que não é de oferta obrigatória por parte dos regimes próprios de Previdência Social.
- Aposentadoria programada.
- Aposentadoria por invalidez.
- Pecúlio (pagamento único) em caso de óbito.
- Pensão ao cônjuge ou companheiro(a).
- Pensão ao filho menor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pecúlio é um pagamento único feito aos beneficiários em razão do óbito do segurado.
Nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) o rol de benefícios é legalmente restrito. Conforme o §2º do art. 9º do ADCT, os RPPS somente podem ofertar aposentadorias e pensão por morte.
Por essa razão, o pagamento único chamado pecúlio não integra a lista de benefícios de oferta obrigatória pelos RPPS. Sua existência ou eventual concessão depende de previsão legal específica do ente público, não sendo obrigação constitucional do regime próprio.
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