Questão FC220094
Sobre aspectos gerais de funcionamento e organização de sistemas previdenciários, é correto afirmar que:
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2023
Sobre aspectos gerais de funcionamento e organização de sistemas previdenciários, é correto afirmar que:
- a previdência social brasileira, desde o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, adotou, como regime de financiamento dos regimes previdenciários de servidores públicos, a capitalização, mediante aportes exclusivos dos servidores;
- a modalidade de financiamento conhecida como repartição simples é a adequada para sistemas complementares de previdência, os quais são operados por entidades abertas de previdência complementar, exclusivamente;
- a cobertura previdenciária de servidores deve buscar o equilíbrio financeiro e atuarial, o qual viabiliza, desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a adoção de contribuições extraordinárias, na forma de lei complementar;
- a criação de regime de previdência complementar do servidor público, a partir da efetiva regulamentação do modelo e início de suas atividades, demanda ingresso e permanência compulsórios dos servidores com data de ingresso na carreira posterior à publicação dos respectivos regulamentos;
- desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a solidariedade deixa de ser um princípio da previdência social brasileira, o qual permanece unicamente válido para as coberturas acidentárias de servidores e no bojo do sistema de previdência complementar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a cobertura previdenciária dos servidores tem, constitucionalmente, o objetivo de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio (RPPS).
A Emenda Constitucional nº 103/2019 reforçou esse objetivo e autorizou, mediante lei complementar, a adoção de contribuições extraordinárias para o equacionamento do déficit atuarial.
Na prática, isso significa que, quando avaliações atuariais apontam insuficiência de recursos para cobrir benefícios futuros, o ente federativo pode instituir contribuições adicionais — com parâmetros para base de cálculo e alíquota fixados em lei complementar — visando recompor a sustentabilidade do regime.
Portanto, as contribuições extraordinárias são instrumento legal, constitucionalmente previsto, de ajuste atuarial e financeiro do RPPS.
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