Questão FC220095
Quanto às regras constitucionais de aposentadoria dos servidores públicos, é correto afirmar que:
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2023
Quanto às regras constitucionais de aposentadoria dos servidores públicos, é correto afirmar que:
- os regimes previdenciários são dotados de natureza contributiva e solidária, com contribuições exclusivas dos servidores ativos;
- qualquer pessoa que venha a prestar serviços remunerados ao Estado do Espírito Santo será, automaticamente, vinculada ao regime estadual de previdência;
- a aposentadoria por incapacidade permanente não exime o servidor de avaliações periódicas para fins de aferição de eventual recuperação para a atividade laboral;
- servidores com deficiência terão regras de aposentadoria análogas aos servidores em geral, tendo somente vantagens de ordem pecuniária mediante incremento de renda mensal;
- o exercício de atividade insalubre pelo servidor estadual somente viabiliza a aposentadoria antecipada caso se comprove, no caso concreto, o efetivo prejuízo à saúde e à integridade física do servidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A aposentadoria por incapacidade permanente não é sinônimo de imutabilidade do benefício. Pela legislação administrativa, a critério da Administração o servidor aposentado por invalidez pode ser convocado para perícias médicas periódicas.
A base legal está na Lei 8.112/90, art. 188, §5, que autoriza a avaliação das condições que motivaram o afastamento ou a aposentadoria a qualquer tempo.
O objetivo dessas avaliações periódicas é aferir eventual recuperação da capacidade laborativa, possibilitar reabilitação ou readaptação funcional e decidir, conforme perícia, sobre a manutenção, revisão ou outras medidas previstas em lei.
Em suma: a aposentadoria por incapacidade não afasta a obrigação de controles periódicos para verificar se há possibilidade de retorno ao trabalho. Perícia médica é o instrumento.
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