Questão FC220096
A reforma previdenciária de 2019, aprovada pela Emenda Constitucional nº 103, com o declarado objetivo de aproximar os regimes públicos de previdência social do desejado equilíbrio
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2023
A reforma previdenciária de 2019, aprovada pela Emenda Constitucional nº 103, com o declarado objetivo de aproximar os regimes públicos de previdência social do desejado equilíbrio atuarial e financeiro, apresentou diversas inovações nas regras de aposentadorias e pensões.
A esse respeito, é correto afirmar que:
- a aludida reforma equiparou as idades de aposentadoria entre homens e mulheres;
- o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social ficou limitado a aposentadorias, pensão por morte e salário-maternidade;
- a referida reforma adotou requisitos de elegibilidade de aposentadorias idênticos para servidores federais, estaduais e municipais, com exceção para pensões por morte;
- de forma a preservar o equilíbrio atuarial do regime previdenciário de servidores, houve explícita autorização, na reforma previdenciária de 2019, para a criação de novas contribuições, de forma extraordinária;
- todos os servidores públicos, incluindo estaduais, passaram a se submeter às mesmas regras de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o qual passou a ser o único sistema previdenciário no Brasil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 103/2019 incluiu na Constituição previsão expressa para preservar o equilíbrio atuarial dos regimes próprios de previdência (RPPS).
O Art. 149, com os §§ 1º‑A e 1º‑B, autoriza medidas contributivas: primeiro, a cobrança ordinária dos aposentados e pensionistas sobre valores que excedam o salário‑mínimo.
Se essa medida for insuficiente para equacionar o déficit atuarial, a norma faculta a instituição de contribuição extraordinária.
Essa contribuição extraordinária pode incidir sobre servidores ativos, aposentados e pensionistas, sendo instrumento autorizado para restaurar a sustentabilidade financeira do regime.
Em suma: a reforma deixou explícita a possibilidade de criar novas contribuições, de caráter extraordinário, para preservar o equilíbrio previdenciário.
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