Questão FC220097
Considere a seguinte situação hipotética: Jorge, jovem profissional habilitado em ciências atuariais, obtém aprovação em concurso público de provas e títulos para o Tribunal de Con
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2023
Considere a seguinte situação hipotética: Jorge, jovem profissional habilitado em ciências atuariais, obtém aprovação em concurso público de provas e títulos para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo em 2022.
Nessa nova situação:
- também em virtude da data de ingresso no serviço público estadual, Jorge estará necessariamente vinculado ao regime de previdência complementar estadual;
- tendo em vista seu ingresso após a Emenda Constitucional nº 103/2019, poderá ele optar pelo regime previdenciário estatal que julgar mais conveniente, incluindo o RGPS;
- na hipótese de incapacidade permanente de Jorge, quando já vinculado ao Regime Previdenciário Estadual, sua aposentadoria poderá ser concedida independentemente de tempo mínimo de serviço público;
- Jorge poderá averbar eventual tempo de contribuição anterior do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) junto ao Regime Previdenciário Estadual, condicionada a averbação ao tempo mínimo de dez anos de contribuição ao RGPS;
- ao ingressar no Regime Previdenciário Estadual em 2022, com efetivo exercício no serviço público estadual, terá assegurado direito adquirido à aposentadoria aos 65 anos de idade, na forma da Lei Complementar Estadual nº 282/2004.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que, se Jorge estiver já vinculado ao Regime Previdenciário Estadual e houver incapacidade permanente, a aposentadoria pode ser concedida independentemente do tempo mínimo de serviço público. Isso decorre da regra constitucional que prevê aposentadoria por invalidez/incapacidade sem exigência de carência temporal quando a incapacidade é comprovada.
Para efetivação é necessário o reconhecimento da incapacidade por avaliacão médico-pericial do RPPS e o atendimento às demais condições previstas na legislação estadual pertinente.
O cálculo e a forma de concessão (proporcionalidade, complementação etc.) seguem as normas do próprio regime estadual, de modo que a inexistência de tempo mínimo não elimina os critérios de cálculo previstos na legislação aplicável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em