Questão FC220100
Sobre os regimes próprios de servidores públicos, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo (RPPS), é correto afirmar que:
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2023
Sobre os regimes próprios de servidores públicos, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo (RPPS), é correto afirmar que:
- os afastamentos por incapacidade temporária somente serão custeados pelo RPPS após a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos;
- servidores estaduais e municipais, a depender da situação atuarial dos respectivos regimes, poderão ter contribuições inferiores aos servidores federais;
- servidores de todos os entes federados poderão arcar com contribuições extraordinárias, pelo prazo necessário para o equacionamento do déficit;
- servidores federais homens e mulheres, após a última reforma previdenciária de 2019, aposentam-se por idade no mesmo limite etário;
- a aposentadoria especial para servidores, quando expostos a agentes insalubres, foi extinta pela reforma previdenciária de 2019, restando somente a aposentadoria por idade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Certa. A regra admite que servidores estaduais e municipais possam ter alíquotas inferiores às dos servidores federais, mas isso é condicionado pela situação do respectivo regime próprio.
Nos termos da Emenda Constitucional 103/2019, o Estado, o DF e o Município não podem estabelecer alíquota inferior à da União, salvo quando for demonstrado que o regime próprio não possui déficit atuarial. Nessa hipótese excepcional, a alíquota exige apenas ser no mínimo igual à aplicável ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Na prática: se o RPPS está equilibrado (sem déficit), o ente pode adotar contribuição menor que a federal, respeitando o piso do RGPS; se houver déficit, deve igualar ou superar a alíquota federal, visando a sustentabilidade financeira do regime.
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