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Questão FC220101

Os servidores públicos do Estado Sigma realizaram uma grande mobilização visando a alterar a sistemática previdenciária que lhes era aplicável. O principal ponto de insatisfação co

Regime Próprio de Previdência Social

FGV · 2023

Os servidores públicos do Estado Sigma realizaram uma grande mobilização visando a alterar a sistemática previdenciária que lhes era aplicável. O principal ponto de insatisfação consistia na sua atual vinculação ao regime geral de previdência social, o que era considerado muito desvantajoso, a começar pelo teto dos benefícios pagos nesse regime.

 

Sensibilizado com a manifestação, e por considerar injusto o tratamento dispensado aos servidores, o Deputado Estadual João solicitou que sua assessoria analisasse a forma pela qual poderia ser instituído um regime próprio de previdência social (RPPS) no Estado Alfa, sendo-lhe corretamente informado que

  1. a instituição de RPPS exige a apresentação de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e pressupõe a demonstração de superávit no fluxo de receitas e despesas.
  2. a instituição de RPPS pressupõe projeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que só pode ser apresentado, em razão de norma constitucional de transição, até o fim de 2023.
  3. a instituição de RPPS pressupõe a edição de lei complementar estadual, que deve seguir os balizamentos estabelecidos pela lei nacional que trata da temática.
  4. a instituição de RPPS somente pode ser realizada a partir de reforma da Constituição Estadual, observado o poder de iniciativa nela estabelecido.
  5. é vedada a instituição de RPPS.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Vedada a instituição de novos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) pela Constituição Federal. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 inseriu o §22 do art. 40, que expressamente proíbe a criação de novos RPPS.

Na prática, isso significa que os entes federativos não podem criar um regime próprio para seus servidores onde não exista um anteriormente. A norma prevê que lei complementar federal disciplinará os regimes já existentes, incumbindo-se de estabelecer regras gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão.

Portanto, o Estado Sigma não tem competência constitucional para instituir um RPPS novo; qualquer alteração efetiva dependeria de mudança constitucional ou de mecanismos previstos para os regimes já instituídos.

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