Questão FC220102
José Alves, servidor público federal, com ingresso na carreira pública em janeiro de 1998, possui, atualmente, 50 anos de idade. José possuía 5 anos prévios à função pública os qua
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2023
José Alves, servidor público federal, com ingresso na carreira pública em janeiro de 1998, possui, atualmente, 50 anos de idade. José possuía 5 anos prévios à função pública os quais laborou como profissional autônomo. Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
- Caso José tenha desempenhado atividades insalubres durante todo o tempo de atividade pública, na disciplina da Emenda Constitucional no 103/19, não poderá aposentar-se somente com os 25 anos de atividade especial.
- José, na situação narrada, já possui direito adquirido à aposentadoria voluntária na forma da regra transitória prevista na Emenda Constitucional no 47/05.
- Caso José opte por alguma das regras transitórias de aposentadoria da Emenda Constitucional no 103/19, sua aposentadoria poderá ocorrer aos 55 anos de idade, desde que mantido o vínculo público.
- José poderá solicitar averbação do tempo de atividade na iniciativa privada, havendo direito subjetivo de José à emissão de certidão de tempo de contribuição, independente de recolhimento.
- Caso José opte por permanecer em atividade até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade, restará proibido de desempenhar qualquer outra atividade remunerada posteriormente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Emenda Constitucional nº 103/2019 eliminou a possibilidade de aposentadoria exclusiva com apenas 25 anos de atividade especial.
Ou seja, mesmo que José tenha exercido atividade insalubre durante todo o período público, não basta somar 25 anos especiais para obter a aposentadoria automática. O tempo especial passa a ser considerado para fins de aposentadoria mediante conversão em tempo comum (aplicando-se os fatores previstos) e/ou para compor requisitos das regras de transição.
Além disso, deve-se observar a exigência de idade mínima ou demais condições estabelecidas pelas normas pós-EC 103/19. Portanto, José não pode se aposentar somente com os 25 anos de atividade especial.
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