Questão FC220103
Sobre as regras gerais da previdência social dos servidores públicos, na forma disciplina pela Constituição de 1988, é correto afirmar que
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2023
Sobre as regras gerais da previdência social dos servidores públicos, na forma disciplina pela Constituição de 1988, é correto afirmar que
- o referido regime previdenciário possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e servidores ativos, excluídos inativos.
- servidores públicos aposentados compulsoriamente terão seus proventos calculados pelas regras vigentes antes da reforma previdenciária de 2019.
- servidores públicos com atividades insalubres, desde o advento da Emenda Constitucional no 103/19, somente poderão aposentar-se após o cumprimento de idade mínima de 60 anos.
- a possibilidade de contagem recíproca mediante averbação de tempo de contribuição integral em regime previdenciário diverso é admitida, mesmo quando o servidor já for aposentado no regime de origem.
- a aposentadoria por incapacidade permanente carece de avaliação pericial e somente tomará lugar quando o servidor for considerado insuscetível de readaptação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição prevê que a aposentadoria por incapacidade permanente do servidor exige avaliação pericial que comprove a impossibilidade de retorno ao cargo.
Antes de concedê‑la, deve ser verificada a possibilidade de readaptação do servidor em outra função compatível; só se essa alternativa for inviável (isto é, quando o servidor for insuscetível de readaptação) procede a aposentadoria por incapacidade.
Além disso, a própria norma constitucional impõe avaliações periódicas após a concessão, para confirmar a manutenção das condições que justificaram a aposentadoria.
Os detalhes procedimentais e periciais são disciplinados na forma de lei do respectivo ente federativo, que estabelecerá critérios técnicos e prazos para reavaliação.
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