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Questão FC220104

Com o advento da Emenda Constitucional no 103/19, houve especial preocupação com o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários de servidores públicos. Nesse contex

Regime Próprio de Previdência Social

FGV · 2023

Com o advento da Emenda Constitucional no 103/19, houve especial preocupação com o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários de servidores públicos. Nesse contexto, é correto afirmar que

  1. a efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde não viabiliza tempo de contribuição qualificado para fins de aposentadoria.
  2. não é possível a adoção de regras diferentes de aposentadoria no bojo de um mesmo regime previdenciário, em estrita observância ao princípio da isonomia.
  3. a última remuneração do servidor público ainda é válida como limite máximo de pagamento de proventos de aposentadoria.
  4. a Emenda Constitucional no 103/19 preservou a figura do abono de permanência em serviço, em valor necessariamente igual à contribuição do servidor.
  5. a Emenda Constitucional no 103/19 vedou a instituição de novos regimes de previdência social para servidores públicos.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 40, §22 da Constituição, alterado pela EC 103/2019, estabeleceu que é vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social para servidores titulares de cargos efetivos.

Essa vedação visa evitar a multiplicação de sistemas previdenciários distintos, que comprometeria o equilíbrio financeiro e atuarial e a uniformidade de regras entre os entes federativos.

Ao mesmo tempo, a Emenda determinou que lei complementar federal disciplinará normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade para os regimes já existentes, cabendo aos entes adequar sua gestão e regramento dentro desse marco.

Na prática, não é possível criar um novo regime próprio; alterações e padronizações devem ocorrer no âmbito dos regimes já instituídos e pela legislação complementar.

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