Questão FC220106
Sobre o atual regramento de aposentadoria de servidores públicos federais, assinale a afirmativa correta.
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2023
Sobre o atual regramento de aposentadoria de servidores públicos federais, assinale a afirmativa correta.
- Homens e mulheres têm a mesma idade mínima para fins de aposentadoria.
- Servidores com deficiência não possuem direito a regramento favorecido na aposentadoria.
- Dependentes de servidores não usufruem de quaisquer direitos.
- A aposentadoria compulsória foi mantida nas regras constitucionais.
- A exoneração do servidor implica perda de todos os recolhimentos previdenciários pretéritos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Aposentadoria compulsória permanece prevista na Constituição Federal.
Está expressa no art. 40, §1º, II, que prevê a aposentadoria do servidor de forma compulsória quando preenchidos os requisitos legais, independentemente de sua vontade.
Essa modalidade gera proventos proporcionais ao tempo de contribuição e tem sua operacionalização (idade-limite, regras transitórias e demais critérios) disciplinada por norma infraconstitucional, especialmente por lei complementar.
Em suma: a CF mantém o instituto como instrumento de encerramento obrigatório da relação de serviço público nas hipóteses legalmente previstas, com efeitos previdenciários estabelecidos por lei.
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