Questão FC220107
Dênis é empregado numa empresa pública municipal, e após nela labutar por 35 anos ininterruptos como almoxarife e completar 65 anos de idade, requereu a sua aposentadoria voluntári
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2022
Dênis é empregado numa empresa pública municipal, e após nela labutar por 35 anos ininterruptos como almoxarife e completar 65 anos de idade, requereu a sua aposentadoria voluntária em janeiro de 2022. A aposentadoria, que preencheu todos os requisitos legais, foi concedida em fevereiro de 2022.
Diante do caso apresentado e da previsão contida na Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.
- Dênis poderá, se desejar, continuar trabalhando porque a aposentadoria, no caso apresentado, não gera a extinção do contrato de trabalho.
- O empregado poderá continuar no emprego após a aposentadoria se isso for do interesse público, em decisão da autoridade competente, devidamente motivada.
- A aposentadoria concedida a Dênis acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
- Uma vez que a Lei não prevê que haja o rompimento do vínculo, Dênis poderá continuar no emprego mas receberá 80% do salário e a integralidade da aposentadoria.
- Dênis poderá continuar no emprego após a aposentadoria e receberá abono de permanência no serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a aposentadoria de Dênis acarreta o rompimento do vínculo que originou o tempo de contribuição.
Isso decorre do disposto no art. 37, §14, da CF/88 (redação dada pela EC 103/2019), que estabelece expressamente: quando a aposentadoria é concedida utilizando-se tempo de contribuição proveniente de cargo, emprego ou função pública, há a extinção do vínculo responsável por esse tempo.
Na prática, com a concessão da aposentadoria em fevereiro/2022, Dênis deixa de integrar o quadro ativo decorrente do vínculo empregatício que gerou seu tempo contributivo, cessando a relação jurídica de trabalho com aquele ente público.
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