Questão FC220110
Maria, procuradora-chefe do Município Alfa, foi consultada no corrente mês, pelo prefeito municipal, a respeito dos requisitos de ordem formal a serem observados caso se decidisse
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2022
Maria, procuradora-chefe do Município Alfa, foi consultada no corrente mês, pelo prefeito municipal, a respeito dos requisitos de ordem formal a serem observados caso se decidisse pela instituição de um regime próprio de previdência social em âmbito municipal.
Maria respondeu, corretamente, que:
- é vedada a instituição de regime dessa natureza;
- regime dessa natureza pode ser instituído por lei ordinária municipal, observada a simetria com o regime geral de previdência social;
- regime dessa natureza só pode ser instituído pela lei orgânica municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;
- regime dessa natureza pode ser instituído por lei ordinária municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;
- regime dessa natureza só pode ser instituído por lei complementar municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei ordinária nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Maria respondeu corretamente ao afirmar que é vedada a instituição de um novo regime próprio de previdência social em âmbito municipal.
Essa proibição decorre da Emenda Constitucional nº 103/2019, que acrescentou ao art. 40, §22 da Constituição Federal dispositivo expressamente vedando a criação de novos RPPS.
O objetivo da norma é preservar o equilíbrio financeiro e atuarial e promover uniformidade na gestão previdenciária dos entes que já possuem regimes.
Para os regimes existentes, a Constituição determinou que uma lei complementar federal disciplinará normas gerais de organização, funcionamento e responsabilização na gestão previdenciária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em