Questão FC220111
Nelson Piedade, servidor público aposentado desde 1995, entrou com uma ação contra a União, pretendendo afastar a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos in
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2022
Nelson Piedade, servidor público aposentado desde 1995, entrou com uma ação contra a União, pretendendo afastar a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos instituída pela Emenda Constitucional 41/2003 e que lhe vem sendo cobrada sobre o valor que excede o teto dos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social.
Sobre a iniciativa de Nelson, assinale a afirmativa correta.
- Ele tem razão, pois se trata de direito adquirido a não ser cobrado quanto a esta contribuição previdenciária dos inativos, por ter se aposentado antes da referida Emenda Constitucional.
- Ele tem razão, pois sua aposentadoria é ato jurídico perfeito que não pode ser atingido pelo novo tributo.
- Ele não tem razão, pois a contribuição previdenciária dos inativos é um novo tributo, com novo fato gerador, podendo ser cobrada inclusive quanto aos benefícios concedidos antes da sua vigência.
- Ele tem razão, pois a contribuição previdenciária dos inativos só pode ser cobrada dos benefícios posteriores à referida Emenda Constitucional.
- Ele não tem razão, pois não viola o princípio da vedação do confisco.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que Nelson não tem razão: a contribuição prevista pela EC 41/2003 constituiu um novo tributo com novo fato gerador, incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão que ultrapassam o teto do RGPS.
Por ser nova hipótese de incidência, a cobrança não depende da existência de concessão posterior à emenda; trata‑se de alteração normativa que cria obrigação tributária independente do momento da aposentadoria.
Além disso, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal reconhece que não há direito adquirido a regime jurídico que impeça a aplicação da contribuição aos inativos já beneficiários antes da vigência da emenda, autorizando, portanto, a cobrança sobre o excesso em relação ao teto do RGPS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em