Questão FC220112
Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores, analise os itens a seguir: I. Visto que nem todos os municípios brasileiros possuem um regime próprio, se
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2022
Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores, analise os itens a seguir:
I. Visto que nem todos os municípios brasileiros possuem um regime próprio, seus servidores púbicos são enquadrados no Regime de Previdência Complementar (RPC), tal qual os servidores federais, que podem aderir ao FUNPRESP.
II. A implementação do RPPS depende do ente federativo e das condições de cada tipo de previdência, as quais podem variar entre cada Estado ou cidade.
III. A aposentadoria por invalidez não tem idade mínima para ser requerida no RPPS.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a aposentadoria por invalidez no RPPS não exige idade mínima para sua concessão.
Isso decorre da previsão constitucional: art. 40, §1º, I, da CF/88, que trata da aposentadoria do servidor por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido.
O requisito determinante é a insuscetibilidade de readaptação do servidor à atividade, não a idade; assim, qualquer servidor que comprove tal incapacidade pode pleitear o benefício.
É prevista, porém, a realização de avaliações periódicas para verificar a manutenção das condições que ensejaram a aposentadoria, nos termos da lei do respectivo ente federativo.
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