Questão FC220113
Maria, cônjuge supérstite de servidor público federal, tendo preenchido os requisitos exigidos pela ordem jurídica, requereu o recebimento da pensão previdenciária devida. Em razão
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2021
Maria, cônjuge supérstite de servidor público federal, tendo preenchido os requisitos exigidos pela ordem jurídica, requereu o recebimento da pensão previdenciária devida. Em razão da negativa, que entendeu ser injurídica, ajuizou ação em face do ente competente da Administração Pública indireta, visando compeli-lo à observância da obrigação de fazer a que estava vinculado. Considerando que o pedido de Maria foi julgado procedente em primeira instância, é correto afirmar que a pensão
- pode ser implantada imediatamente, sendo possível a execução provisória, sem a incidência do regime constitucional de precatórios.
- somente pode ser implantada após o trânsito em julgado, incidindo o regime constitucional de precatórios, não a requisição de pequeno valor.
- somente pode ser implantada após o trânsito em julgado, incidindo o regime constitucional de precatórios, admitida a requisição de pequeno valor.
- somente pode ser implantada após o exaurimento das instâncias ordinárias, desde que ofertadas as devidas garantias à Fazenda Pública.
- pode ser implantada provisoriamente ou após o trânsito em julgado, mas é imprescindível a observância do regime constitucional de precatórios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Maria, comprovados os requisitos legais e havendo sentença de primeiro grau que condena o ente público à implantação da pensão, trata‑se de obrigação de fazer (implementar benefício). Nessa hipótese é possível a execução provisória da decisão, o que permite a imediata implantação do benefício mesmo antes do trânsito em julgado.
O regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/88 incide sobre o pagamento de quantia certa e exige trânsito em julgado; não se aplica às obrigações de fazer. O STF consolidou esse entendimento no Tema 45 (RE 573872), admitindo execução provisória de obrigações de fazer contra a Fazenda Pública sem sujeição ao regime constitucional de precatórios.
Assim, a pensão pode ser implantada imediatamente, independentemente da expedição de precatório.
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