Questão FC220114
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprecia projeto de lei sobre a previdência dos servidores públicos estaduais. As opções listadas a seguir fazem parte do projeto. Ass
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2018
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprecia projeto de lei sobre a previdência dos servidores públicos estaduais.
As opções listadas a seguir fazem parte do projeto. Assinale a que é compatível com a Constituição de 1988.
- Previsão de aposentadoria antecipada para policiais civis.
- Equiparação das idades de aposentadoria voluntária para homens e mulheres.
- Eliminação da aposentadoria compulsória para servidores do Estado.
- Previsão de alíquota de contribuição dos servidores de 10% sobre as respectivas remunerações.
- Exigência de somente cinco anos de efetivo exercício público para qualquer aposentadoria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A previsão de aposentadoria antecipada para policiais civis é compatível com a Constituição Federal.
O fundamento está no art. 40, §4º‑B da CF/88, que autoriza, por lei complementar do respectivo ente federativo, o estabelecimento de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de policial dos órgãos referidos no art. 144 (onde se inclui a Polícia Civil).
Na prática, isso significa que a Assembleia Legislativa pode instituir, por lei complementar estadual, requisitos específicos de aposentadoria antecipada para policiais civis, observando sempre o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio e demais normas constitucionais aplicáveis.
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