Questão FC220115
Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos, é correto afirmar que
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2018
Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos, é correto afirmar que
- não possuem natureza previdenciária, pois a concessão de benefícios independe de contribuição social;
- permitem a filiação de quaisquer pessoas que prestem serviço ao ente público.
- Não permitem filiação simultânea ao Regime Geral de Previdência Social.
- Não podem ser criados em Municípios, mas somente em Estados e no Distrito Federal.
- Exigem idade mínima para fins de aposentadoria voluntária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) prevê, expressamente, exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria voluntária aos servidores titulares de cargo efetivo.
Essa exigência decorre do dispositivo constitucional (CF/88, Art. 40, §1º, III) e foi atualizada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou, no âmbito da União, a idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem).
Além da idade, a aposentadoria voluntária depende do cumprimento do tempo de contribuição e de outros requisitos previstos em lei complementar do respectivo ente federativo; nos Estados, no DF e nos Municípios, a idade mínima pode ser disciplinada por emenda às constituições ou leis orgânicas locais.
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