O servidor que preenche os requisitos constitucionais para a aposentadoria voluntária do art. 40 da Constituição Federal e permanece em atividade faz jus:

Gabarito

B

Comentário do professor

Quando o servidor já preenche os requisitos para a aposentadoria voluntária do art. 40 da CF e opta por permanecer em atividade, ele faz jus ao abono de permanência.

Esse benefício consiste no pagamento de um valor equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária enquanto permanecer em atividade até atingir a hipótese de aposentadoria compulsória prevista no mesmo artigo.

Importante: não se trata de isenção da contribuição — o servidor continua contribuindo normalmente; o abono apenas reembolsa o montante da contribuição, preservando o princípio da solidariedade no regime próprio.

A previsão constitucional encontra-se no §19 do art. 40, que regulamenta essa hipótese nos Regimes Próprios de Previdência.