Questão FC220120
A Lei nº 9.717/1998 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto da fiscalização e controle dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. A
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2024
A Lei nº 9.717/1998 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto da fiscalização e controle dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.717/1998.
- Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades.
- Realizar inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
- Elaborar relatórios de transparência e informação social acerca das atividades da Corregedoria-Geral, contendo informações sobre os processos relativos à sua competência.
- Verificar o cumprimento dos prazos legais, regimentais e regulamentares e, no caso de não observância, propor abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.
- Manter cadastro de servidores submetidos a processo criminal ou administrativo ou punidos por infração de conduta funcional nos últimos cinco anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 9.717/1998 prevê que os regimes próprios de previdência dos servidores fiquem sujeitos às atividades de controle exercidas pelos Tribunais de Contas, entre as quais se destaca a realização de inspeções e auditorias.
Essas ações abrangem avaliações de natureza atuarial (ex.: consistência dos cálculos de provisões e projeções de benefícios), contábil (registro e evidenciação), financeira (fluxo de caixa e solvência), orçamentária (execução das receitas e despesas previstas) e patrimonial (bens, investimentos e vinculações).
O objetivo é verificar o cumprimento da legislação, a veracidade das bases técnicas e garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, protegendo o pagamento dos benefícios e prevenindo déficits ou desvios na gestão dos recursos previdenciários.
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