Questão FC220124
Em dezembro de 1998, foi aprovada importante reforma previdenciária no Brasil, a qual inseriu diversas inovações no texto constitucional. Dentre as mudanças realizadas em 1988, ass
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2018
Em dezembro de 1998, foi aprovada importante reforma previdenciária no Brasil, a qual inseriu diversas inovações no texto constitucional.
Dentre as mudanças realizadas em 1988, assinale a afirmativa correta.
- Realizada por meio da Emenda Constitucional nº 20, ela inovou nas idades mínimas de todas as aposentadorias, incluindo o Regime Geral de Previdência Social.
- Colocou fim às regras de paridade e integralidade remuneratórias nos Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos.
- Impediu que servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social fossem, simultaneamente, segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social.
- Criou a aposentadoria compulsória para servidores públicos aos 70 anos de idade.
- Não previa regras transitórias de aposentadoria voluntária nos Regimes Próprios de Previdência Social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 20/1998 vedou expressamente que pessoa integrante de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) se filie, ao mesmo tempo, na qualidade de segurado facultativo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Isso decorre da natureza do segurado facultativo, que é quem não exerce atividade remunerada e opta por contribuição ao RGPS; já o servidor público vinculado ao RPPS contribui compulsoriamente ao seu regime próprio.
Consta na Constituição: Art. 201, §5º (redação dada pela EC 20/1998), vedando a filiação ao RGPS como segurado facultativo para participante de regime próprio.
O objetivo prático é evitar dupla vinculação e situações que possibilitariam acumulação indevida de proteção previdenciária e distorções financeiras entre regimes.
Na prática, o servidor não pode contribuir ao INSS como facultativo para complementar ou obter benefícios distintos; sua proteção previdenciária obedece às regras do RPPS.
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