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Questão FC220125

Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo público de provimento efetivo na Assembleia Legislativa, ingressou na ativid

Regime Próprio de Previdência Social

FGV · 2017

Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo público de provimento efetivo na Assembleia Legislativa, ingressou na atividade pública em 15/12/1998, tendo sido nomeado e entrado em exercício na referida data, no mesmo cargo que ocupa até hoje. João nasceu em 10/10/1955 e possuía, antes do ingresso no cargo público, 20 anos de atividade privada, com regular contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.


Sobre a situação narrada, é correto afirmar que hoje João:

  1. não possui direito a qualquer aposentadoria;
  2. faz jus à aposentadoria voluntária prevista no art. 6ª da EC nº 41/03;
  3. faz jus à aposentadoria voluntária prevista no art. 3º da EC nº 47/05;
  4. faz jus à aposentadoria voluntária prevista no art. 40, § 1º, III, alínea “a”, da CRFB/88;
  5. será aposentado compulsoriamente em 2017.
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Gabarito

D

Comentário do professor

João faz jus à aposentadoria voluntária prevista no art. 40, §1º, III, alínea “a” da CF, porque preenche os requisitos exigidos para homens: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, além dos condicionamentos de vínculo.

Ele nasceu em 10/10/1955 (logo já ultrapassou 60 anos) e tinha 20 anos de atividade privada com contribuição antes do ingresso. Somando-se ao tempo no serviço público desde 15/12/1998, obtém-se contribuição suficiente: \(20 + 19 = 39\) anos (excede 35 anos).

Adicionalmente, cumpre os requisitos de vínculo: mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo, pois está no cargo desde 1998. Assim, reúne todas as condições do referido dispositivo constitucional.

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