Questão FC220127
Após avaliação atuarial, foi detectado que o regime próprio de previdência social do Estado Alfa apresentava déficit atuarial. Entre as medidas sugeridas para a superação desse qua
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2024
Após avaliação atuarial, foi detectado que o regime próprio de previdência social do Estado Alfa apresentava déficit atuarial. Entre as medidas sugeridas para a superação desse quadro estava a realização de aportes pelo Poder Público.
Após amplos debates entre críticos e apoiadores dessa medida, concluiu-se corretamente, à luz da Portaria MTP no 1.467/2022, que o referido aporte
- é expressamente vedado, considerando que o equilíbrio atuarial deve ser obtido a partir do reequilíbrio entre contribuições e benefícios.
- não pode ser utilizado para fins de aplicação no mercado financeiro e de capitais, devendo ser segmentado em conta própria e movimentado nos períodos preestabelecidos.
- deve ser realizado em valores mensais preestabelecidos, e os respectivos recursos devem ser objeto de gestão e controle de forma segregada dos demais recursos previdenciários.
- caso realizado, deve ter origem exclusiva no Tesouro Estadual, não abrangendo todos os poderes, órgãos e entidades que possuem segurados e beneficiários do regime.
- pode ser realizado, ou não, conforme a liberdade valorativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto agente responsável pela supervisão do sistema, não dependendo de previsão legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Portaria MTP n.º 1.467/2022 prevê que, no caso de déficit atuarial, o equacionamento pode ocorrer por meio de plano de amortização com aportes mensais em valores preestabelecidos.
Isso significa que o aporte não é ocasional: deve haver periodicidade e quantia definida desde o início, para garantir previsibilidade atuarial e orçamentária.
Além disso, a norma exige que esses recursos sejam objeto de gestão e controle pela unidade gestora do RPPS de forma segregada dos demais ativos e receitas previdenciárias.
Essa segregação visa evidenciar a vinculação dos valores ao propósito do equacionamento, facilitar a fiscalização e impedir diluição ou uso indevido dos recursos destinados a cobrir o déficit.
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