Questão FC220128
Maria Lúcia é servidora pública concursada do Município de Boa Vista/RR, ocupante de cargo efetivo. Em 2024, Maria Lúcia começou a verificar a sua situação jurídica para saber quan
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2025
Maria Lúcia é servidora pública concursada do Município de Boa Vista/RR, ocupante de cargo efetivo. Em 2024, Maria Lúcia começou a verificar a sua situação jurídica para saber quando, em tese, poderia se aposentar de forma voluntária.
Considerando os termos da Lei nº 1.755/16, que alterou a Lei nº 812/05, assinale a opção que exibe os requisitos que Maria Lúcia deverá, minimamente, implementar para se aposentar voluntariamente.
- 20 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
- 15 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
- 5 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
- 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
- 25 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta exige, de forma cumulativa, os requisitos temporais previstos na Lei nº 1.755/16 (que alterou a Lei nº 812/05): 10 anos de exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Isso significa que Maria Lúcia precisa comprovar, no mínimo, uma década de serviço público como servidora estatutária e, dentro desse período, pelo menos cinco anos ocupando o mesmo cargo efetivo sobre o qual pleiteará a aposentadoria.
Esses prazos são requisitos mínimos e cumulativos, exigidos à data da concessão da aposentadoria voluntária, não sendo suficiente cumprir apenas um deles.
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