Questão FC220129
Dependentes previdenciários são as pessoas que vivem sob a dependência econômica do segurado e que serão seus beneficiários. A Lei Complementar nº 138/2009 do Município de Macaé di
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2024
Dependentes previdenciários são as pessoas que vivem sob a dependência econômica do segurado e que serão seus beneficiários.
A Lei Complementar nº 138/2009 do Município de Macaé dispõe acerca dos beneficiários do segurado para fins de concessão de alguns benefícios pelo Instituto de Previdência Social do Município de Macaé.
Assinale a opção que contempla, à luz da legislação citada, uma pessoa que pode ser considerada beneficiária.
- Filho inválido do segurado, somente até completar 24 anos de idade.
- Companheiro da segurada, mesmo depois que desfaça a união estável e não tenha direito a alimentos.
- Filho casado do segurado, até 24 anos de idade, que está cursando ensino superior oficial.
- Filha solteira do segurado, até 24 anos de idade, sem atividade remunerada.
- Filha solteira adotiva da segurada, até 18 anos de idade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção indica corretamente que a filha adotiva da segurada, enquanto solteira e até 18 anos, pode ser beneficiária.
Isso porque a adoção confere à criança os mesmos efeitos jurídicos da filiação biológica, tornando-a presumidamente dependente econômico do segurado para fins previdenciários.
Além disso, a condição de menor (até 18 anos) reforça a presunção de dependência, e a exigência de que seja solteira evita conflito de prestação de benefício quando existem vínculos que possam alterar a dependência econômica.
Portanto, nos termos da norma municipal, essa filha reúne os requisitos formais e fáticos para figurar como beneficiária do regime próprio do Município de Macaé.
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