Questão FC220132
No que concerne aos benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar Municipal nº 015/1999, que criou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAE
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2024
No que concerne aos benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar Municipal nº 015/1999, que criou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV), é correto afirmar que:
- aos beneficiários do segurado do Instituto são assegurados pensão e auxílio-reclusão, mas não o auxílio-doença.
- o direito aos benefícios previdenciários prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos.
- O prazo prescricional para requerer as prestações não pagas nem reclamadas de benefícios começa a correr a partir dos 16 anos de idade do beneficiário.
- as importâncias não recebidas em vida pelo segurado inativo, relativas às prestações previdenciárias vencidas e não prescritas, serão obrigatoriamente revertidas ao Instituto.
- o servidor que vier a reingressar no serviço público, depois de aposentado pelo regime previdenciário da Lei Complementar Municipal nº 015/1999, perceberá obrigatoriamente a remuneração do novo cargo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Pensão e auxílio-reclusão são benefícios destinados aos beneficiários do segurado — ou seja, aos dependentes que têm direito quando ocorre o falecimento do servidor ou quando ele está recluso, respectivamente. Esses benefícios existem para garantir a subsistência de quem dependia economicamente do segurado.
Auxílio-doença, por outro lado, é um benefício de natureza pessoal e temporária, destinado ao próprio segurado que fica incapacitado para o trabalho enquanto vivo. Como não se trata de verba transmissível aos dependentes, os beneficiários não têm direito a ele.
Portanto, a distinção decorre da natureza jurídica do benefício: pensão e auxílio-reclusão visam os dependentes; auxílio-doença protege o segurado em vida.
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