Questão FC220133
Raul, servidor público estável do Município de Macaé, é cogitado para se tornar integrante de um dos órgãos colegiados de discussão e deliberação do Instituto de Previdência dos Se
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2024
Raul, servidor público estável do Município de Macaé, é cogitado para se tornar integrante de um dos órgãos colegiados de discussão e deliberação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV). Raul decide consultar a Lei Complementar Municipal nº 119/2009 para conhecer melhor o regime dos integrantes de tais colegiados. À luz da referida lei, é correto afirmar que
- os integrantes de tais colegiados, todos nomeados por Ato do Chefe do Legislativo, inclusive os suplentes, quando houver, deverão apresentar declaração de bens no início e no término do respectivo período de gestão;
- o mandato dos membros dos Conselhos é de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, devendo suas atas de reunião serem custodiadas no Instituto para produzirem seus efeitos legais.
- será suspenso por 6 (seis) meses do mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões, consecutivas, ou 5 (cinco) intercaladas no ano, sem motivo justificado.
- em caso de vacância de cargo de membro de qualquer destes colegiados, será nomeado outro ocupante, o qual iniciará novo mandato.
- os Conselheiros não são responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do Instituto, em virtude de ato regular de gestão, respondendo, administrativamente, civil e penalmente, por violação de lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que os conselheiros ficam isentos de responsabilidade patrimonial pelas obrigações contraídas em nome do Instituto quando se tratar de ato regular de gestão. Isso significa que, ao praticarem atos dentro da competência e em conformidade com a lei (ex.: celebração de contratos legítimos), não serão pessoalmente obrigados a arcar com dívidas do Instituto.
Contudo, essa proteção não é absoluta: se houver prática de ato ilícito, fraude, desvio ou violação de norma, os conselheiros respondem, administrativamente, civil e penalmente. Ou seja, podem sofrer sanções disciplinares, obrigação de reparar danos e até responsabilização criminal.
Em suma: a regra preserva a atuação colegiada legítima, mas mantém o dever de legalidade e a possibilidade de responsabilização frente a irregularidades.
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