Questão FC220134
Certa entidade integrante da administração pública indireta de Macaé deixou de promover o recolhimento das contribuições previdenciárias por ela devidas ao Instituto de Previdência
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2024
Certa entidade integrante da administração pública indireta de Macaé deixou de promover o recolhimento das contribuições previdenciárias por ela devidas ao Instituto de Previdência do Município de Macaé (MACAEPREV). Diante desse cenário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 175/2011, é correto afirmar que
- o prazo final para o recolhimento de tais contribuições é o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao vencido.
- incidirão juros de mora de 0,034% (trinta e quatro milésimo por cento) por dia de atraso.
- a atualização monetária será pro rata temporis e terá como base o índice mensal da taxa SELIC, ou outra taxa que vier substituí-la.
- a aplicação de juros de mora acumulados não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor principal devido.
- os encargos moratórios de atualização monetária e juros de mora incidem de forma alternativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Juros de mora de 0,034% ao dia incidem sobre o débito previdenciário não recolhido ao MACAEPREV, conforme prevê a Lei Complementar Municipal nº 175/2011.
Isso significa que a taxa diária aplicada é de 0,034% (decimal 0,00034), cobrada proporcionalmente ao número de dias de atraso.
Para calcular o montante dos juros utilizam‑se os dias de atraso: \(J = P \times 0{,}00034 \times n\), onde \(P\) é o principal e \(n\) é o número de dias.
Em termos anuais, a taxa corresponde aproximadamente a \(0{,}00034 \times 365 \approx 0{,}1241\), ou seja, cerca de 12,41% ao ano, o que dá uma ideia do impacto do atraso.
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