Questão FC220135
Teresa e Maria, servidoras públicas municipais, são ocupantes de cargos do Quadro Permanente de Pessoal e do Quadro Suplementar I, respectivamente, do Instituto de Previdência Soci
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2024
Teresa e Maria, servidoras públicas municipais, são ocupantes de cargos do Quadro Permanente de Pessoal e do Quadro Suplementar I, respectivamente, do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé (MACAEPREV). Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 318/2022, é correto afirmar que
- Maria ocupa um cargo em extinção no Instituto de Previdência Social do Município de Macaé.
- os cargos constantes do Quadro Permanente de Pessoal são providos exclusivamente por concurso público de provas.
- o vencimento básico devido mensalmente à servidora Teresa está previsto na legislação específica de sua categoria profissional.
- a incidência de desconto sobre vencimento ou remuneração de Teresa e Maria somente pode ocorrer mediante ordem judicial.
- ao contrário do Quadro Suplementar I, o Quadro Permanente de Pessoal é composto por cargos de provimento efetivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos da Lei Complementar nº 318/2022, o fato de Maria ser ocupante do Quadro Suplementar I do MACAEPREV implica que seu cargo foi qualificado como cargo em extinção.
Cargo em extinção é aquele que não mais admite provimento de novas vagas: mantém-se apenas para os atuais ocupantes, sem novas nomeações, e será extinto quando ocorrer vacância.
Na prática, isso significa que Maria conserva seu vínculo, remuneração e direitos enquanto ocupar o cargo, mas o município não poderá preencher novas vagas desse cargo — a posição deixará de existir gradualmente conforme ocorram exonerações, aposentadorias ou outros desligamentos.
Essa classificação visa reorganizar a estrutura de pessoal sem prejudicar os servidores já investidos, garantindo a continuidade dos direitos até a vacância.
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