Questão FC220137
Custódio mantinha união estável com Regina há 13 anos, sendo que ela ocupava o cargo de Assistente Previdenciário no Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – MACAEPR
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2024
Custódio mantinha união estável com Regina há 13 anos, sendo que ela ocupava o cargo de Assistente Previdenciário no Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – MACAEPREV e veio a falecer de uma doença rara.
Custódio pretende requerer, administrativamente, a pensão por morte de sua finada companheira, optando por fazer uma justificação administrativa.
Diante dessa situação e da norma de regência, em relação às condições para a prova a ser realizada por Custódio é correto afirmar que
- é admitida a prova exclusivamente testemunhal desde que relativa a todo o período da união estável.
- exige-se início de prova material contemporânea aos fatos e produzida em período não superior a 24 meses anteriores ao óbito.
- é proibida a realização de prova testemunhal para tal fim, só se admitindo a documental.
- Custódio deverá ter prova documental e testemunhal da união estável, sendo irrelevante que sejam antigas ou recentes.
- caso haja certidão de nascimento de filho havido em comum entre Custódio e Regina, fica dispensada a produção de outras provas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Início de prova material é o conjunto documental inicial exigido na justificação administrativa para reconhecer união estável e dar direito à pensão por morte. Deve ser contemporânea aos fatos, ou seja, produzida em momento próximo à convivência, demonstrando a união de forma objetiva.
A norma exige que esses documentos tenham sido emitidos em prazo não superior a 24 meses anteriores ao óbito, evitando provas tardias ou fabricadas e garantindo maior verossimilhança ao pedido.
Exemplos típicos: correspondência endereçada a ambos, contas ou contratos em nome dos companheiros, declaração conjunta em órgão público, comprovantes de residência, documentos bancários ou fiscais que evidenciem a vida em comum.
Esse início de prova material normalmente deve ser complementado por prova testemunhal ou outros elementos para formar convicção administrativa e fundamentar a concessão da pensão.
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