Questão FC220138
A atual alíquota de contribuição previdenciária de responsabilidade do Município de Macaé, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas necessá
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2024
A atual alíquota de contribuição previdenciária de responsabilidade do Município de Macaé, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas necessárias para a organização e o funcionamento do seu Regime Próprio de Previdência Social é de
- 14%.
- 12%.
- 10%.
- 20%.
- 22%.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é a que fixa a alíquota de 14%. A previsão normativa consta da Lei Complementar nº 302/2021, cujo Art. 1º estabelece expressamente a contribuição de responsabilidade do Município para o custeio do Regime Próprio.
Em termos práticos, a contribuição do ente é de \(14\%\) incidente sobre a base de cálculo das contribuições dos servidores ativos e sobre as parcelas dos inativos e pensionistas que excedam ao teto do Regime Geral de Previdência Social, acrescida do Plano de Amortização do Déficit referido no art. 2º.
Portanto, a marcação de 14% reflete a alíquota legalmente definida para a MacaéPrev, conforme o dispositivo citado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em