Questão FC220139
No bojo da previdência complementar brasileira, é correto afirmar que
Regime de Previdência Complementar
FGV · 2023
No bojo da previdência complementar brasileira, é correto afirmar que
- a adesão a regime de previdência complementar é, em regra, facultativo, salvo para empregados vinculados a entidades fechadas de previdência complementar.
- tanto o segmento aberto como o segmento fechado de previdência complementar submetem-se às mesmas regras e regulamentações do mesmo órgão regulador.
- as entidades previdenciárias, tanto no segmento aberto como fechado, são proibidas de estabelecer aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação dos recursos garantidores.
- o patrocínio estatal a planos de previdência complementar é proibido, sendo o aporte autorizado somente ao financiamento dos regimes públicos de previdência, para fins de aposentadorias e pensões.
- a ação estatal, no âmbito da previdência complementar, é limitada a formulação de políticas no setor, haja vista a autonomia da vontade das partes envolvidas e a natureza contratual da previdência complementar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que as entidades de previdência complementar, nos segmentos aberto e fechado, não podem impor aplicações compulsórias nem estabelecer limites mínimos de aplicação dos recursos garantidores.
Isso significa que a gestão dos ativos que cobrem as obrigações previdenciárias deve obedecer a políticas de investimento, critérios atuariais e ao princípio da prudentíssima gestão, sem direcionamentos obrigatórios que comprometam a livre escolha do gestor ou privilegiem interesses alheios aos participantes.
Tal proibição protege os participantes contra conflito de interesses e concentração indevida de risco, garantindo que as decisões sejam fundamentadas em risco, liquidez e adequação atuarial, e não em imposições administrativas ou comerciais.
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