Questão FC220140
Determinada Entidade Aberta de Previdência Complementar – EAPC deseja instituir plano de benefício coletivo, mediante demanda de empresa contratante. No contexto hipotético apontad
Regime de Previdência Complementar
FGV · 2023
Determinada Entidade Aberta de Previdência Complementar – EAPC deseja instituir plano de benefício coletivo, mediante demanda de empresa contratante. No contexto hipotético apontado, é correto afirmar que
- caso um participante do novo plano aporte recursos oriundos de plano de entidade fechada de previdência complementar, não poderá efetuar resgate imediato dos valores junto à EAPC.
- o plano coletivo a ser criado poderá ser ofertado a toda e qualquer pessoa interessada, independente de vinculação a pessoa jurídica contratante.
- caso a empresa contratante tenha, como objetivo principal, ofertar planos de benefícios coletivos, haverá a possibilidade de contratação, haja vista a afinidade de atividades.
- ainda que a EAPC não tenha autorização específica para instituir o referido plano, a omissão é suprida por autorização anterior em planos individuais, haja vista a informalidade do setor privado.
- é permitido, na hipótese de portabilidade em planos coletivos, a transferência de recursos entre participantes, desde que precedidos da anuência de ambos os interessados e sem prejuízos ao equilíbrio atuarial do plano.
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Gabarito
A
Comentário do professor
EAPC que recebe aportes originários de uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) deve respeitar a condição jurídica desses recursos: não é possível efetuar resgate imediato apenas pela chegada ao novo plano.
Isso ocorre porque tais valores mantêm as restrições e a finalidade previdenciária determinadas pelo plano de origem e pelo regulamento do plano firmado com a empresa contratante. Assim, a transferência configura portabilidade ou entrada condicionada, sujeita às carências, regras de elegibilidade e de recebimento de benefícios previstas na legislação e no próprio regulamento.
Em suma: aportes provenientes de EFPC não transformam-se em quantias livremente resgatáveis ao chegar à EAPC; só serão disponibilizados conforme as regras aplicáveis ao montante transferido.
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