Questão FC220143
Sobre as contribuições de servidores públicos federais aos respectivos planos de previdência complementar, é correto afirmar que
Regime de Previdência Complementar
FGV · 2023
Sobre as contribuições de servidores públicos federais aos respectivos planos de previdência complementar, é correto afirmar que
- as contribuições do patrocinador estatal e do participante incidirão sobre a remuneração integral do servidor, desde que este tenha aderido voluntariamente ao plano previdenciário complementar.
- a alíquota da contribuição do patrocinador estatal será, em regra, igual à do participante, não podendo exceder o percentual de 8,5%, mesmo que o servidor faça aportes superiores.
- o servidor participante não possui qualquer ingerência na escolha das alíquotas de contribuição, as quais são necessariamente fixadas em regulamento, de acordo com as premissas atuariais do plano de benefício.
- além da contribuição normal, o participante poderá contribuir facultativamente, com contrapartida do patrocinador, com contribuição adicional, na forma do regulamento do plano.
- as contribuições normais do servidor público federal ao plano de previdência complementar são submetidas a reserva legal, somente podendo ser alteradas por lei ordinária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a alíquota da contribuição do patrocinador deve ser, via de regra, igual à do participante, observadas as regras do regulamento do plano.
Além disso, a lei impõe um teto para essa contrapartida: não poderá exceder \(8,5\%\). Isso significa que, ainda que o servidor opte por aportar percentual superior, a parcela patrocinada pelo ente estatal ficará limitada a \(8,5\%\) da base prevista.
Esse dispositivo visa equilibrar a obrigação do patrocinador com limites legais, preservando a possibilidade de opções contributivas do participante, sem transferir ao Estado obrigação de igualar aportes acima do limite legal (Lei nº 12.618/2012, art. 16, §3º).
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