Questão FC220147
A Lei nº 108, de 29 de maio de 2001, dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista
Regime de Previdência Complementar
FGV · 2022
A Lei nº 108, de 29 de maio de 2001, dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.
Uma característica dessa relação é que
- é vedado à União e aos entes subnacionais o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar.
- a despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada pelo patrocinador, participantes e assistidos, atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.
- o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade unicamente do patrocinador.
- a estrutura organizacional das entidades de previdência complementar é constituída de conselho deliberativo, conselho administrativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.
- os planos de benefícios das entidades de que trata essa lei atenderão à carência mínima de 12 contribuições mensais a plano de benefícios, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 108/2001 estabelece que a despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada pelo patrocinador e pelos participantes e assistidos, observando limites e critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.
Isso significa que os custos de operação não são imputados exclusivamente a uma das partes: o financiamento pode ser compartilhado, desde que a forma de rateio e os tetos permitidos sigam regras técnicas e de supervisão.
O objetivo é garantir a sustentabilidade da entidade e a proteção dos interesses dos beneficiários, evitando que despesas excessivas reduzam benefícios ou coloquem em risco a solvência do plano.
Portanto, a lei combina responsabilização conjunta pelo custeio com controle regulatório sobre montantes e critérios de alocação.
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