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Questão FC220149

Em relação às Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), nos termos da Lei Complementar no 109/2001, avalie as afirmativas a seguir. I. São constituídas unicamente sob a

Regime de Previdência Complementar

FGV · 2025

Em relação às Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), nos termos da Lei Complementar no 109/2001, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. São constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas.

 

II. Têm por objetivo unicamente operar planos de benefícios de caráter previdenciário. 

 

III. Operam planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que estão certas as afirmativas I e III. Isso decorre do regramento da Lei Complementar n.º 109/2001, que disciplina as Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC).

Quanto à I, a norma exige que as EAPC sejam constituídas unicamente na forma de sociedades anônimas, ou seja, adotam essa estrutura societária específica para sua organização jurídica e operacional.

Quanto à III, a lei estabelece que as EAPC têm por finalidade instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário que podem ser concedidos na forma de renda continuada ou de pagamento único, sendo esses planos acessíveis a pessoas físicas.

Em suma, a LC 109/2001 determina tanto a forma societária (S/A) quanto o formato dos benefícios (renda ou pagamento único) para as EAPC, justificando a escolha da alternativa.

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