Questão FC220150
Avalie se as causas para intervenção na Entidade de Previdência Complementar (LC no 109/2001) incluem os seguintes itens: I. irregularidade ou insuficiência na constituição das res
Regime de Previdência Complementar
FGV · 2025
Avalie se as causas para intervenção na Entidade de Previdência Complementar (LC no 109/2001) incluem os seguintes itens:
I. irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores;
II. situação atuarial desequilibrada;
III. situação econômico-financeira insuficiente à preservação da liquidez e solvência de cada um dos planos de benefícios e da entidade no conjunto de suas atividades;
IV. aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes.
São de fato causas para intervenção na Entidade de Previdência Complementar
- I e II, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque reúne, conforme o Art. 44 da LC 109/2001, as hipóteses que autorizam a intervenção na entidade de previdência complementar para resguardar os direitos dos participantes e assistidos.
Irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou falta de cobertura por ativos garantidores, compromete a segurança dos pagamentos futuros.
Situação atuarial desequilibrada indica que as premissas e obrigações do plano não são sustentáveis, exigindo correção administrativa imediata.
Situação econômico‑financeira insuficiente afeta a liquidez e solvência da entidade e de seus planos, colocando em risco benefícios correntes e futuros.
Aplicação inadequada dos recursos das reservas contraria normas e compromete a finalidade previdenciária, justificando intervenção isolada ou cumulativamente.
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