Questão FC220151
De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) têm as seguintes características, à exceção de uma. Assinale-a.
Regime de Previdência Complementar
FGV · 2025
De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) têm as seguintes características, à exceção de uma. Assinale-a.
- São sociedades civis ou fundações sem fins lucrativos.
- São sociedades anônimas com fins lucrativos.
- São criadas para administrar planos de benefícios de natureza previdenciária.
- São criadas para executar planos de benefícios de natureza previdenciária.
- São acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente aos entes denominados patrocinadores e instituidores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva "São sociedades anônimas com fins lucrativos" é a exceção porque contraria a disciplina da Lei Complementar nº 109/2001. Essa norma determina que as Entidades Fechadas de Previdência Complementar se organizem como fundação ou sociedade civil e sejam sem fins lucrativos (Art. 31, §1º), tendo por objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária (Art. 32). Assim, qualificá‑las como sociedades anônimas com objetivo lucrativo inexiste no ordenamento aplicável às EFPC, razão pela qual essa alternativa é a correta como exceção.
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