Questão FC220152
Sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), à luz da LC no 109/2001, é correto afirmar que
Regime de Previdência Complementar
FGV · 2025
Sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), à luz da LC no 109/2001, é correto afirmar que
- têm por órgão regulador a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
- têm por órgão fiscalizador a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
- têm por órgão regulador o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).
- têm por órgão regulador o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
- têm por órgão fiscalizador o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a LC nº 109/2001, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) têm como órgão responsável pela regulação o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).
O CNPC é um órgão colegiado que define normas, diretrizes e políticas gerais aplicáveis ao segmento fechado, emitindo resoluções e orientações sobre planos, critérios de elegibilidade, requisitos de capital, regras de investimentos e governança.
Essa atribuição visa uniformizar o marco regulatório e proteger os participantes e assistidos, promovendo segurança jurídica e técnicas atuariais adequadas às operações das EFPC.
Em termos práticos, o CNPC estabelece as regras; órgãos executores aplicam e fiscalizam sua observância.
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