Questão FC220155
Em relação à Lei Complementar nº 109 de 29 de maio de 2001, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) As entidades fechadas de previdência complementar são
Regime de Previdência Complementar
FGV · 2022
Em relação à Lei Complementar nº 109 de 29 de maio de 2001, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As entidades fechadas de previdência complementar são aquelas acessíveis exclusivamente aos servidores da União e dos entes subnacionais.
( ) As entidades abertas de previdência complementar são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.
( ) As entidades fechadas de previdência complementar não poderão solicitar concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial.
As afirmativas são, respectivamente,
- V, V e V.
- V, V e F.
- F, V e V.
- F, F e V.
- F, F e F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência F, V, V decorre da interpretação da LC nº 109/2001.
Entidades fechadas: não são acessíveis apenas aos servidores públicos. A lei delimita que são acessíveis, de forma exclusiva, a grupos definidos — por exemplo, empregados de uma empresa ou grupo e servidores públicos, ou associados de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial (Art. 31). Ou seja, o termo “exclusivamente aos servidores” é incorreto.
Entidades abertas: devem ser constituídas unicamente como sociedades anônimas e operam planos acessíveis a quaisquer pessoas físicas (Art. 36), razão da veracidade da segunda afirmativa.
Por fim, as entidades fechadas não podem solicitar concordata e não estão sujeitas à falência, sujeitos apenas à liquidação extrajudicial (Art. 47), confirmando a terceira afirmativa.
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