Questão FC220168
A questão social esteve ausente das formulações de políticas públicas no país. Por esse motivo, a construção do direito à Assistência Social é recente. A chamada “Constituição Cida
Assistência Social
FGV · 2018
A questão social esteve ausente das formulações de políticas públicas no país. Por esse motivo, a construção do direito à Assistência Social é recente. A chamada “Constituição Cidadã” de 1988 se apresenta como um grande marco ao conferir, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social, constituindo, no mesmo nível da saúde e da previdência social, o tripé da seguridade social.
A partir da Constituição, em 1993 se dá a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742, que estabelece normas e critérios para a organização da assistência social.
A Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, em seu artigo 1º, afirma ser a assistência social:
- direito do país/Estado e dever do povo;
- direito do patrão e dever do cidadão;
- direito do cidadão e dever do Estado;
- direito do país/Estado e dever do patrão;
- direito do Estado e dever do cidadão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta expressa o texto do art. 1º da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993): a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado.
Isso significa que a assistência não é caridade voluntária, mas uma política pública institucionalizada, à qual a pessoa tem o direito de recorrer quando necessita, e que o Estado tem o dever jurídico de organizar e financiar.
A LOAS também qualifica a assistência como Política de Seguridade Social não contributiva, destinada a prover os mínimos sociais por meio de um conjunto integrado de ações público‑sociais.
Em prática, o reconhecimento jurídico permite a implementação de serviços, programas e benefícios que assegurem proteção social aos cidadãos em situação de vulnerabilidade.
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