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Questão FC220171

Segundo a Lei nº 8.742/1993, avalie se a organização da assistência social tem como base a I. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Muni

Assistência Social

FGV · 2024

Segundo a Lei nº 8.742/1993, avalie se a organização da assistência social tem como base a

 

I. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

 

II participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

 

III primazia da responsabilidade da iniciativa privada na condução da política de assistência social em cada unidade federativa.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. II, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a organização da assistência social tem como base a descentralização político-administrativa e a participação da população. Essas diretrizes estão expressas no art. 5º da LOAS.

Por descentralização político-administrativa entende-se a transferência de competências e serviços para as unidades federativas — Estados, Distrito Federal e Municípios — com comando único das ações em cada esfera, garantindo coerência administrativa e responsividade local.

A participação da população ocorre por meio de organizações representativas, que colaboram na formulação de políticas e no controle social das ações. Esse mecanismo assegura transparência, controle democrático e ajustes das ações às necessidades sociais.

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